A Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias, por meio do Departamento de Humanização (DH), promoveu na última quarta-feira (16 de abril), uma reunião ampliada no auditório do Hospital Municipalizado Adão Pereira Nunes (HMAPN). O encontro teve como foco a implementação da Lei Ordinária nº 8.594/2019, que estabelece diretrizes para o procedimento de entrega voluntária de bebês recém-nascidos para adoção.
Participaram da reunião representantes das secretarias municipais de Saúde (DAP, DAS, DENF, Saúde Mental e DVS), Assistência Social e Direitos Humanos, Secretaria da Mulher, além da Defensoria Pública Geral do Estado do RJ (4NREGT), Conselho Municipal de Saúde, Conselho Tutelar, Conselho da Mulher e outros órgãos. A vice-prefeita Aline do Áureo também esteve presente.
O evento foi conduzido pelo Departamento de Humanização, representado por Amélia Purcino, a enfermeira Suzi Faria, e com apoio de Vera Mansera e Flávia Silva. Durante a reunião, Suzi Faria destacou a importância da união entre os setores e anunciou os próximos passos:
“Nosso objetivo é retomar o tema da entrega voluntária de bebês, convidar novos parceiros para fortalecer a rede de apoio à mulher e garantir a transparência nas ações solicitadas pela Defensoria Pública. Para 2025, planejamos avançar nas capacitações, organizar o II Simpósio e lançar o Guia de Orientação sobre a Entrega Voluntária de Bebês, voltado aos profissionais de saúde do município.”
Embora legal e prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a entrega voluntária de bebês ainda é pouco conhecida. A prática oferece uma alternativa segura e legal ao abandono, protegendo a gestante que, por qualquer motivo, não possa ou não deseje permanecer com a criança. O procedimento é sigiloso, inclusive sobre o nascimento do bebê, e prevê que a mulher seja encaminhada à Vara da Infância e Juventude, onde o processo é formalizado com o apoio de uma equipe multiprofissional.
A legislação foi reforçada pela Lei 13.509/2017, que inseriu esse procedimento no ECA, e pela Lei Ordinária 8.594/2019, que regulamenta sua aplicação no âmbito estadual.
A Defensora Pública Mariana Pauzeino ressaltou a importância do trabalho conjunto entre os municípios e as instituições de apoio:
“Estamos incentivando que os municípios apliquem essa legislação e acolham as mulheres que optarem pela entrega do bebê para adoção. Duque de Caxias está se destacando nesse processo, e continuaremos acompanhando de perto o avanço das ações.”
A iniciativa marca um passo importante para a construção de uma rede de apoio sólida, humanizada e legalmente estruturada, voltada à proteção da mulher e da criança em situações de vulnerabilidade.
