O Conselho Monetário Nacional (CMN) oficializou uma mudança significativa nas normas que regem os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). Em decisão tomada na quinta-feira (24), o órgão estabeleceu diretrizes mais rigorosas para a aquisição de créditos originados de disputas judiciais e procedimentos arbitrais, alterando um marco regulatório que perdurava desde 2001.
A medida visa conter a exposição dos investidores a ativos de alto risco e incerteza. A partir de agora, fica proibida a compra de direitos creditórios ou expectativas de direitos que ainda não possuam liquidez, fontes certas de recursos ou exigibilidade comprovada perante o Judiciário. A determinação busca evitar que fundos negociem ativos cujo recebimento dependa exclusivamente de sentenças futuras, mitigando vulnerabilidades que poderiam facilitar fraudes ou manipulações no mercado de capitais.
Restrições operacionais e o fim da compra de ativos incertos
A nova resolução veda tanto a compra direta quanto a aquisição indireta de créditos judiciais, incluindo operações realizadas por meio de outros fundos ou instrumentos que contenham esses ativos em suas carteiras. A restrição entra em vigor no dia 13 de outubro, marcando uma mudança de postura do regulador frente a ativos cuja existência, valor ou prazo de recebimento ainda são objeto de litígio.
O regulador esclarece que a proibição não se aplica à cobrança judicial de créditos convencionais. Caso um fundo adquira um recebível legítimo e o devedor torne-se inadimplente, a instituição mantém o direito de recorrer à Justiça ou à arbitragem para reaver os valores. O foco da norma é impedir a especulação sobre o desfecho de processos judiciais ainda em curso.
Transparência e novas exigências para o estoque atual
Para os ativos já presentes nas carteiras dos fundos, que somavam aproximadamente R$ 35,2 bilhões em julho de 2026 segundo dados da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o CMN determinou a implementação de critérios mais rígidos de governança. A partir de 4 de janeiro, as gestoras deverão aprimorar seus procedimentos de avaliação e precificação desses ativos.
As exigências incluem a submissão dos métodos de avaliação a auditorias independentes e um maior detalhamento das informações prestadas aos investidores. O objetivo é reduzir conflitos de interesse e garantir que o valor contábil dos créditos reflita com maior precisão os riscos envolvidos na disputa judicial, conforme detalhado pela Agência Brasil.
Proteção ao sistema financeiro e integridade do mercado
A atuação do CMN é vista como um movimento preventivo para fortalecer a integridade do sistema financeiro nacional. Segundo o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, a resolução reflete o monitoramento constante do regulador sobre as vulnerabilidades do mercado, visando proteger o interesse social e o desenvolvimento econômico sustentável.
O conselho, presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, reforça que a medida busca conferir maior segurança jurídica ao mercado de capitais. Ao elevar o padrão de exigência para ativos complexos, o governo pretende evitar que a volatilidade inerente às decisões judiciais comprometa a estabilidade dos fundos de investimento.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
