Regulação e fiscalização da assistência privada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (28), a legislação que institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada. A medida visa elevar o rigor técnico no atendimento hospitalar e ambulatorial em todo o território nacional, centralizando a definição de diretrizes na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A nova norma determina que as instituições de saúde deverão seguir protocolos rigorosos de segurança e eficiência. Além disso, o texto estabelece a obrigatoriedade da divulgação periódica dos indicadores de desempenho das unidades, garantindo maior transparência aos usuários do sistema privado. Para assegurar o cumprimento das regras, a lei prevê a aplicação de multas que oscilam entre R$ 5 mil e R$ 500 mil, dependendo da gravidade das infrações constatadas pelos órgãos fiscalizadores.
Origem legislativa e motivação histórica
O projeto de lei que deu origem à sanção foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta nasceu de um contexto de tragédia pessoal vivenciada pelo parlamentar, cujo filho, Marcelo Dino, faleceu em 2012 após complicações decorrentes de uma crise de asma. Durante a cerimônia de sanção, realizada em Belém, o presidente Lula destacou o caráter humanitário da iniciativa ao entrar em contato com o ministro.
O caso que marcou a trajetória do projeto
O falecimento de Marcelo Dino, aos 13 anos, ocorreu no dia 13 de fevereiro de 2012, no Hospital Santa Lúcia, em Brasília. Na ocasião, o jovem foi admitido na unidade de terapia intensiva, mas não resistiu a uma intercorrência respiratória na madrugada seguinte. A família alegou que houve negligência por parte da equipe médica, apontando a ausência da plantonista no momento crítico do atendimento.
Embora uma investigação criminal tenha sido aberta contra profissionais de saúde, a justiça absolveu os envolvidos em 2018 por insuficiência de provas. Contudo, em 2025, a esfera cível condenou a instituição hospitalar ao pagamento de indenização, conforme detalhado em reportagem da Agência Brasil. O ministro Flávio Dino reiterou que os valores recebidos seriam integralmente destinados a doações, encerrando um longo ciclo de busca por justiça e mudanças no setor de saúde.
