Prefeitos exigem nova relação federativa e apresentam propostas a candidatos à Presidência
A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) formalizou, em carta pública divulgada nesta quarta-feira (30), uma cobrança direta aos candidatos à Presidência da República. A entidade defende a construção de uma nova relação federativa, que garanta maior participação dos governos locais nas decisões estratégicas de âmbito nacional. O documento aponta que os próximos quatro anos representam um momento decisivo para redefinir o papel das cidades na estrutura administrativa do país.
O texto reúne uma série de demandas urgentes que abrangem áreas críticas como reforma tributária, financiamento municipal, saúde, segurança pública e emergência climática. A FNP ressalta que a ausência de diálogo entre os entes federados tem gerado sobrecarga aos cofres municipais, exigindo uma mudança na forma como os recursos e as responsabilidades são distribuídos pela União.
O fim da transferência de despesas sem custeio
Um dos pilares centrais da carta é a exigência pelo cumprimento rigoroso da Emenda Constitucional 128. A norma veda a imposição ou transferência de novas despesas aos municípios sem a devida previsão de recursos para o seu custeio. Segundo a entidade, essa prática tem sido um entrave para a gestão pública local, comprometendo a execução de serviços essenciais à população.
A FNP argumenta que, sem a observância dessa regra, os municípios acabam assumindo encargos que deveriam ser compartilhados ou financiados pelo governo central. A entidade reforça que, sem o fortalecimento da autonomia financeira das prefeituras, o pacto federativo torna-se inoperante e incapaz de atender às necessidades reais dos cidadãos.
Desequilíbrios no financiamento e a urgência da reforma tributária
A carta detalha disparidades profundas na distribuição de receitas. Dados do Índice de Financiamento e Equidade Municipal (Ifem) revelam que, em 2025, 93 milhões de brasileiros residiam em cidades com as menores receitas por habitante, enquanto apenas 13 milhões estavam em municípios com as melhores condições financeiras. A FNP propõe uma revisão nos critérios de partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para corrigir essa distorção.
No campo tributário, a entidade defende um acompanhamento permanente dos efeitos do novo sistema, assegurando que os governantes locais tenham voz ativa nas decisões. Além disso, a recomposição da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) é apontada como prioridade, visto que, apenas em 2025, os municípios investiram R$ 64 bilhões além do mínimo constitucional exigido para manter a rede de atendimento.
Segurança, transporte e a agenda de mudanças climáticas
O documento também aborda desafios estruturais como o financiamento permanente do transporte público, pleiteando a implementação efetiva do Marco Legal do setor com a participação da União. No âmbito da segurança pública, a FNP exige a inclusão dos municípios na governança do Fundo Nacional de Segurança Pública, com foco especial no enfrentamento ao feminicídio e no suporte técnico para redes de proteção à mulher.
Por fim, a entidade propõe a consolidação do chamado federalismo climático. A proposta inclui a revisão dos critérios de financiamento para prevenção e resposta a desastres, transformando a agenda ambiental em uma política de Estado perene. A FNP conclui que a participação de entidades municipais nas instâncias federativas é o único caminho para garantir a eficiência na gestão pública brasileira.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
