O governo federal deu um passo decisivo para a estruturação da indústria de games no país com a publicação do decreto que regulamenta o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos. A medida, oficializada nesta quinta-feira (15), estabelece diretrizes para o fomento ao setor, a formação profissional e a integração de tecnologias digitais em áreas estratégicas como educação, saúde e esporte.
Incentivos e fomento à produção nacional
A regulamentação coloca a Agência Nacional do Cinema (Ancine) como protagonista na gestão do acesso aos mecanismos da Lei do Audiovisual. O órgão será responsável por definir os critérios para que desenvolvedores brasileiros possam submeter projetos ao Fundo Setorial do Audiovisual, além de estabelecer normas para o enquadramento de produções independentes. Adicionalmente, o decreto simplifica os procedimentos de importação de ferramentas essenciais, reduzindo barreiras técnicas para estúdios locais.
Plataforma GameBrasil e visibilidade cultural
Sob a coordenação do Ministério da Cultura, a nova plataforma GameBrasil funcionará como um hub central para catalogar e promover a produção nacional. O espaço digital servirá tanto para a divulgação de títulos brasileiros quanto para a criação de um repositório público de jogos financiados pelo Estado. Esses conteúdos poderão ser disponibilizados para instituições de ensino e pesquisa, garantindo que o patrimônio digital gerado com recursos públicos cumpra uma função social e educativa.
Rede nacional de desenvolvimento e capacitação
O governo também prevê a criação de uma rede nacional voltada à experimentação e pesquisa, que integrará laboratórios, incubadoras, parques tecnológicos e museus. A adesão será voluntária e focada no compartilhamento de infraestrutura e conhecimento. Paralelamente, a qualificação profissional será impulsionada por ações da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult) e pelo apoio do Ministério da Educação (MEC), que utilizará instrumentos como o Pronatec para fomentar o empreendedorismo e a inovação no setor.
Aplicações terapêuticas e esportes eletrônicos
O decreto avança ao reconhecer os esportes eletrônicos como manifestação esportiva oficial, permitindo que organizações do setor integrem o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp). O Ministério do Esporte terá a missão de coordenar políticas para o desenvolvimento de atletas e a integridade das competições. Simultaneamente, o Ministério da Saúde assumirá a tarefa de regulamentar o uso de jogos para fins terapêuticos, estabelecendo parâmetros técnicos e sanitários rigorosos para garantir a segurança dos pacientes.
Proteção e acessibilidade para o público infantojuvenil
A implementação do marco legal prioriza a proteção de crianças e adolescentes, exigindo que fornecedores adotem medidas técnicas para assegurar a segurança digital. O decreto determina que o desenho universal e a acessibilidade sejam pilares fundamentais, tanto nos jogos quanto nas comunidades oficiais vinculadas a eles. Essas diretrizes visam mitigar riscos e garantir um ambiente digital mais seguro e inclusivo para o público jovem, conforme detalhado em documento oficial.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
