A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, que estabelece o aumento do teto de receita bruta anual para o Microempreendedor Individual (MEI). Com 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários, a medida busca modernizar o regime tributário simplificado, que não sofria reajustes desde 2018. O texto segue agora para análise no Senado.
Ampliação progressiva do faturamento e contratações
A proposta define um cronograma de elevação do limite de faturamento anual. O teto, atualmente fixado em R$ 81 mil, subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Segundo o governo, a alteração não configura uma expansão real do regime, mas uma recomposição monetária necessária para acompanhar a inflação acumulada nos últimos anos.
Além do faturamento, a nova legislação amplia a capacidade operacional do empreendedor. O MEI passará a ter permissão para contratar até dois funcionários, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. A mudança visa flexibilizar a gestão de pessoal, permitindo que o microempresário mantenha suas atividades mesmo durante períodos de afastamento de colaboradores.
Anistia e regularização de débitos tributários
O projeto contempla ainda o perdão integral de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida tem como objetivo beneficiar mais de três milhões de empreendedores que possuem débitos com baixa perspectiva de recuperação pelo fisco. A estimativa é que a iniciativa auxilie na retomada da regularidade fiscal de uma parcela significativa do setor.
Para usufruir da remissão, o MEI deve manter o pagamento dos tributos em dia nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei. Adicionalmente, o empreendedor precisará desistir de eventuais ações judiciais em curso relacionadas aos débitos, sem a incidência de honorários advocatícios. O governo projeta um impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Novas regras para licitações e futuro do Simples Nacional
O texto aprovado também promove alterações nas normas de contratação pública. O limite para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações será elevado de R$ 80 mil para R$ 100 mil. A medida busca fomentar a competitividade desses negócios em processos de compras governamentais.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta, reforçou o compromisso da Casa em debater o reajuste para o regime do Simples Nacional ainda neste ano. A pauta é considerada prioritária para garantir a sustentabilidade das pequenas empresas no mercado brasileiro. Mais informações podem ser acompanhadas pelo portal da Agência Brasil.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
