A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) começou, nesta terça-feira (9), a analisar o Projeto de Lei 5.908/25, de autoria do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União). Conhecido como Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ), o texto reúne 19 artigos com medidas voltadas ao reforço da segurança pública e ao endurecimento das regras penais no estado.
O projeto recebeu 65 emendas, que serão examinadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de retornar ao plenário, possivelmente na próxima semana. Bacellar afirmou que a proposta é fruto de cinco meses de debates e que busca responder ao aumento da violência. “Não existe mágica nem salvador da pátria. O que existe é trabalho conjunto para garantir que o cidadão viva com mais segurança”, disse.
Entre os pontos principais, está a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente (SISCEI/RJ), que utilizará inteligência artificial e reconhecimento facial para monitorar reincidentes em crimes violentos. O sistema será coordenado pelo Centro Integrado de Comando e Controle da Secretaria de Segurança e deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados.
O texto também restringe visitas íntimas para presos condenados por crimes hediondos, permite que o Estado cobre parcialmente despesas de alimentação, vestuário e higiene de detentos com renda comprovada e prevê internação mínima de dois anos para adolescentes infratores que cometam crimes com violência ou grave ameaça.
O deputado Rodrigo Amorim (União), presidente da CCJ, classificou a proposta como “um projeto de vanguarda para o Brasil” e afirmou que a comissão vai analisar cada emenda com atenção. Já a deputada Martha Rocha (PDT), ex-chefe da Polícia Civil, defendeu ajustes para manter a visita social de presos, enquanto Dani Balbi (PCdoB) alertou para riscos de retrocessos e defendeu mais investimentos em inteligência.
Segundo o autor, Rodrigo Bacellar, o pacote responde a dados do Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ), que apontaram em 2024 alta de 39% nos roubos de veículos e de 13% nos roubos de rua.
Se aprovado, o governo terá até 90 dias para regulamentar as medidas, que passam a valer imediatamente após a publicação da lei.
