A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta semana o Projeto de Lei 5.908/25, de autoria do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil). O texto cria o Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ), um conjunto de medidas voltadas para fortalecer a segurança pública e reforçar a efetividade penal no estado. A proposta segue agora para sanção ou veto do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para decidir.
Sistema de monitoramento com inteligência artificial
Uma das principais medidas do projeto é a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente (SISCEI/RJ). O sistema utilizará inteligência artificial, reconhecimento facial e análise de dados para monitorar em tempo real egressos reincidentes em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. A ferramenta será coordenada pelo Centro Integrado de Comando e Controle da Polícia Militar e terá interface direta com outros órgãos de segurança pública e o Ministério Público.
O banco de dados incluirá informações pessoais, histórico criminal, regime prisional e situação processual. Os dados serão atualizados a cada seis meses e o compartilhamento seguirá os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Executivo terá até 90 dias após a publicação da lei para regulamentar a implantação do sistema.
Restrições e medidas no sistema penitenciário
O projeto também prevê mudanças no sistema prisional. Entre elas está a restrição das visitas íntimas para condenados por crimes hediondos ou praticados com violência grave contra a pessoa. Além disso, autoriza o Estado a cobrar parcialmente os custos de manutenção carcerária — alimentação, vestuário e higiene pessoal — de presos que tenham condições financeiras, renda formal ou bens em seu nome. O valor arrecadado será revertido para o Fundo Estadual de Administração Penitenciária.
Presos considerados hipossuficientes, sem condições financeiras, serão isentos da cobrança. Aqueles que discordarem da cobrança terão direito a recurso administrativo.
Internação mínima para adolescentes infratores
Outra medida estabelecida é a internação mínima de dois anos para adolescentes autores de atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça. O texto determina que as reavaliações periódicas considerem não apenas a ressocialização, mas também a proteção da coletividade e a prevenção da reincidência.
Justificativa e contexto
O deputado Rodrigo Bacellar afirmou que a proposta é uma resposta legislativa ao aumento da criminalidade registrado em 2024, quando os roubos de veículos cresceram 39% e os roubos de rua aumentaram 13%, de acordo com dados do Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ).
“Quem ganha é a segurança pública do Estado. Não existe mágica nem salvador da pátria. O que existe é trabalho conjunto e soma de esforços para garantir que o cidadão viva com mais segurança. Fizemos o nosso trabalho e nos debruçamos sobre essa matéria nos últimos meses”, disse Bacellar.
Próximos passos
Com a aprovação na Alerj, a lei será submetida à sanção do governador Cláudio Castro. Caso sancionada, entrará em vigor imediatamente, e o Executivo terá 90 dias para regulamentar detalhes técnicos e operacionais, com participação da Defensoria Pública, Ministério Público e entidades da sociedade civil ligadas aos direitos humanos.
