O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou a retirada da pauta de votações desta quinta-feira (15) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A decisão interrompe o rito acelerado que a matéria vinha seguindo na Casa, após ter recebido sinal verde da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a aprovação de um calendário especial de tramitação na noite anterior.
A manobra visa evitar o que o parlamentar classificou como uma “discussão açodada” sobre o tema. Segundo Alcolumbre, o adiamento é necessário para permitir que os senadores alcancem um consenso em torno das emendas apresentadas ao texto, evitando impasses durante a sessão plenária. O presidente do Senado negou que a decisão tenha sido motivada por solicitações do Poder Executivo.
Impasse sobre a maioridade penal e emendas
O ponto central do debate que travou a votação envolve a inclusão de emendas controversas. Entre as cinco propostas apresentadas, destacam-se duas que buscam alterar a maioridade penal no Brasil. A emenda 84, de autoria do senador Rogerio Marinho (PL-RN), propõe a redução da idade de responsabilização para 16 anos como regra geral, baixando para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Em contrapartida, a emenda 87, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a maioridade penal aos 18 anos, mas prevê a redução para 16 anos especificamente para crimes hediondos. A proposta petista enfrenta resistência interna na base do governo, refletindo a complexidade do tema, que gera intensos debates com organizações da sociedade civil voltadas à defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Estrutura e objetivos da reforma na segurança
A PEC, de autoria do Poder Executivo, é considerada uma das prioridades da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) por meio de alterações no Artigo 144 da Constituição Federal, estabelecendo um regime de cooperação federativa entre União, estados e municípios para a execução penal e prevenção de delitos.
Além da integração das forças, a proposta endurece as penas e impõe regimes de prisão mais restritivos para lideranças de facções criminosas e milícias. O texto prevê ainda a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), buscando maior eficiência no combate ao crime organizado.
Financiamento e blindagem orçamentária
Para garantir a viabilidade das medidas, a PEC estabelece novas diretrizes para o financiamento do setor. O texto determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados obrigatoriamente aos estados e municípios. A medida visa garantir a previsibilidade financeira e a perenidade das ações policiais em todo o território nacional.
Adicionalmente, a proposta prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, oriundo do pré-sal, sejam destinados ao fortalecimento das políticas de segurança e execução penal. O conjunto de normas busca criar uma “blindagem orçamentária” para o setor, conforme informações da Agência Brasil, assegurando que os recursos sejam aplicados de forma contínua e integrada entre os entes federativos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
