O Estado do Rio de Janeiro agora conta com o Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ), um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento da segurança pública e ao aumento da efetividade penal. A Lei 10.994/25, de autoria do presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União), foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Executivo nesta quinta-feira (23).
Entre as principais ações estão a criação de um sistema inteligente de monitoramento de egressos do sistema prisional, a restrição de visitas íntimas a presos condenados por crimes graves e a autorização para que o Estado cobre parte das despesas de manutenção carcerária de detentos com condições financeiras.
Segundo Bacellar, a nova legislação é uma resposta direta ao avanço da criminalidade no estado — em 2024, o Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ) registrou aumento de 39% nos roubos de veículos e 13% nos roubos de rua. “Não há mágica nem salvador da pátria. O que existe é trabalho conjunto e soma de esforços para garantir que o cidadão viva com mais segurança. Fizemos o nosso trabalho e nos debruçamos sobre essa matéria nos últimos meses”, afirmou o parlamentar.
O destaque do pacote é o Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente (SISCEI/RJ), que utilizará inteligência artificial, reconhecimento facial e geolocalização para acompanhar egressos do sistema penal com histórico de crimes violentos ou vínculos com organizações criminosas. O sistema será coordenado pelo Centro Integrado de Comando e Controle da Polícia Militar, com interface direta com outros órgãos de segurança e o Ministério Público.
O banco de dados do SISCEI reunirá informações sobre processos, reincidências e localização de monitorados, integrando registros de ocorrência e informações sobre desaparecidos e procurados. Todo o sistema seguirá os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e contará com fiscalização de um conselho de acompanhamento formado por órgãos públicos e representantes da sociedade civil.
Outro ponto relevante é o custeio parcial das despesas pelos presos, limitado a alimentação, vestuário e higiene pessoal, conforme a capacidade econômica de cada um. O valor arrecadado será revertido ao Fundo Estadual de Administração Penitenciária para melhorias nas condições de custódia e ressocialização.
A lei também restringe visitas íntimas para condenados por crimes hediondos ou violentos e estabelece internação mínima de dois anos para adolescentes autores de atos infracionais com violência, respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sinase.
Os números da violência reforçam a urgência das medidas. Em 2025, a Região dos Lagos registrou média mensal de 20 mortes violentas, além de 350 roubos de rua e aumento de 14% na apreensão de menores envolvidos em crimes, segundo o ISP-RJ.
Com o PEC-RJ, o governo estadual busca modernizar o sistema de segurança, ampliar o monitoramento e reduzir a reincidência criminal, priorizando a proteção da sociedade fluminense.
