A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou e o governador Cláudio Castro sancionou, com publicação no Diário Oficial do Executivo nesta quinta-feira (08/05), a Lei 10.764/25. A legislação concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações envolvendo equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, com validade até 31 de julho de 2025. A medida, de autoria do Poder Executivo, resulta da internalização do Convênio ICMS 143/24, que prorroga a vigência do convênio ICMS 01/99.
O governador Cláudio Castro justificou a renovação da isenção, destacando que ela é essencial para garantir o acesso da população a tratamentos médicos e tecnologias avançadas. Ele enfatizou que a isenção tributária tem sido fundamental para assegurar o fornecimento contínuo desses produtos, beneficiando diretamente o Sistema Único de Saúde (SUS) e a saúde suplementar. O projeto abrange mais de 60% dos insumos contemplados, que são usados pelo SUS, evidenciando o impacto positivo na qualidade do atendimento público.
A norma terá efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2025, o que resultará em uma renúncia fiscal estimada em cerca de R$ 278 milhões em 2025, R$ 288 milhões em 2026 e R$ 298 milhões em 2027. A medida visa fortalecer a infraestrutura de saúde do estado e garantir que mais recursos possam ser direcionados ao atendimento à população.
