A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (10 de junho de 2025) uma mudança significativa: advogados e advogadas registrados na OAB-RJ não precisarão mais pagar antecipadamente a taxa judiciária quando entrarem com ações para cobrar honorários profissionais. Agora, os profissionais poderão protocolar essas ações — sejam referentes a contratos ou honorários sucumbenciais — sem precisar desembolsar essa taxa no início do processo.
Por que isso importa?
- Alívio financeiro na largada: a exigência da taxa antecipada podia ser alta para quem está começando a carreira ou enfrenta dificuldades financeiras, e acabava atrasando ou impedindo o acesso à Justiça .
- Justiça sem barreiras: o presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União), ressaltou que a proposta visa reduzir “ônus excessivo” e garantir que profissionais possam cobrar seus direitos sem impedimentos desnecessários.
Como vai funcionar na prática?
- A dispensa vale para todas as etapas do processo — desde a petição inicial até eventuais recursos ou incidentes.
- Caso a parte vencida seja condenada, ela continuará obrigada a arcar com a taxa judiciária e outras despesas processuais, conforme o princípio da sucumbência.
Quem apoia?
- A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basili, acompanhou a votação e elogiou a iniciativa. Ela afirmou que a aprovação é uma conquista “especialmente para aqueles que trabalharam anos no processo e estão cobrando só aquilo que foi atribuído a eles”.
- A expectativa da OAB é que outros estados sigam o exemplo do Rio e também deixem de exigir esse pagamento antecipado.
Próximos passos
- Agora, o projeto de lei segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
