O governo federal planeja encaminhar ao Congresso Nacional, logo após o segundo turno das eleições, a medida provisória (MP) que definirá as alíquotas do Imposto Seletivo. A decisão de postergar o envio da proposta visa mitigar impactos políticos durante o período de campanha eleitoral, conforme sinalizado pelo Ministério da Fazenda.
O ministro Dario Durigan confirmou que um acordo com os setores econômicos impactados foi finalizado nesta semana. O compromisso, alinhado à gestão do presidente Lula, prevê a continuidade das tratativas em uma nova reunião agendada para a próxima semana, garantindo que o texto seja submetido ao Legislativo assim que o pleito for concluído.
Regras e setores impactados pelo Imposto Seletivo
A estrutura do novo tributo mantém a carga fiscal atualmente aplicada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os segmentos que migrarão para o regime do Imposto Seletivo a partir de 2027. A lista de setores abrangidos inclui a indústria de veículos, embarcações e aeronaves, além de produtores de cigarros e derivados do tabaco.
Também estão inclusos no escopo do tributo as bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e o setor de apostas esportivas e concursos de prognósticos. Devido ao cronograma de tramitação, a cobrança efetiva do novo imposto deve ter início apenas entre o final de janeiro e o início de fevereiro de 2027, uma vez que o prazo limite para a vigência em 1º de janeiro de 2027 expirou em 2 de outubro de 2026.
Implementação da reforma tributária e o sistema de split payment
Durante as discussões, o ministro Dario Durigan reiterou a importância da continuidade da reforma tributária sobre o consumo. O foco atual reside na defesa do split payment, mecanismo de pagamento dividido que automatiza o recolhimento do tributo no ato da transação financeira. O governo planeja uma implementação gradual e opcional, começando pelas operações entre empresas, sem afetar inicialmente pequenos negócios que operam no varejo.
Para assegurar a transição, o Poder Executivo estuda oferecer suporte técnico e linhas de crédito às empresas. O objetivo é reduzir as incertezas e evitar que o fim da substituição tributária — que hoje exige o recolhimento antecipado de impostos — prejudique o fluxo de caixa dos contribuintes. A expectativa é que, com o novo modelo, cada elo da cadeia produtiva assuma a responsabilidade pelo seu próprio tributo.
Combate à desinformação sobre o novo sistema
O ministro rebateu críticas recentes ao modelo de pagamento, classificando parte dos questionamentos como desinformação que gera insegurança no setor produtivo. Segundo Durigan, o governo está empenhado em esclarecer as regras para evitar confusões propositais que possam comprometer o cronograma da reforma.
O titular da Fazenda também descartou qualquer possibilidade de prorrogação do calendário da reforma tributária. Segundo o governo, adiar o processo significaria postergar benefícios essenciais já aprovados pelo Congresso, como a desoneração da cesta básica e o mecanismo de cashback, que prevê a devolução de impostos para parcelas específicas da população. Mais informações podem ser acompanhadas pelo portal da Agência Brasil.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
